Comprovante de pagamento permite validar depósito recursal sem autenticação no boleto
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso ordinário da Casa de Saúde Laranjeiras Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), por...
Agora é Lei: desburocratização de corte e poda de árvores em São Paulo é sancionada
Depois de aprovada na Câmara Municipal de São Paulo em dezembro de 2019, a prefeitura sancionou nesta segunda-feira, (13/01), o PL (Projeto de Lei) 385/19, que...
Código de Defesa do Contribuinte da capital paulista agora é Lei
Aprovado na Câmara Municipal de São Paulo, o PL (Projeto de Lei) 338/2013, de autoria do presidente da Casa, vereador Eduardo Tuma (PSDB), e coautoria dos parlamentares Fernando...
Gravação de conversa demonstra que empresa passava referências negativas sobre empregado
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a gravação de uma conversa telefônica entre a esposa de um operador de produção e...
Cartões de ponto sem assinatura são válidos para comprovar horas extras de ajudante externo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela Via Varejo (Nova Casas Bahia S/A) apesar da ausência...
TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia a nulidade...
Gerente que teve férias interrompidas receberá pagamento em dobro
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Lojas Renner S.A. ao pagamento em dobro das férias de uma gerente de Porto Alegre...
Recusa de retorno ao trabalho não afasta direito de gestante à estabilidade
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma promotora de vendas da Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos, de São...
Avós maternos de bebê sem registro de pai poderão ter licença de cinco dias
Avós maternos terão direito a se afastar do trabalho por cinco dias para dar assistência a neto recém-nascido sem pai declarado na certidão de nascimento....
CAE aprova regras mais rígidas para a adesão de empresas ao Refis
Regras mais rígidas para a adesão de devedores aos programas de parcelamento de débitos tributários e obtenção de benefícios fiscais, os chamados Refis, foram aprovadas,...