Novidades no sistema Parcelamento Parametrizado facilitam vida do contribuinte
A Receita Federal do Brasil (RFB) acaba de lançar novas funcionalidades no sistema Parcelamento Parametrizado, com o objetivo de ampliar a autonomia do contribuinte e...
Portaria RFB nº 568/2025 – Autorregularização Tributária através do Programa Litígio Zero
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 18 de agosto de 2025, a Portaria RFB nº 568, de 15 de agosto de 2025,...
Decreto Estadual nº 69.808/2025 e Portaria SER nº 45/2025 – Novas regras para apropriação de créditos de ICMS perante a SEFAZ/SP
Em 19/08/2025, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo anunciou a adoção de novas medidas voltadas aos procedimentos de ressarcimento do...
Comissão aprova como direito do consumidor opção por não receber chamadas de telemarketing
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir na lista de direitos o...
Comissão aprova projeto que cria programa para proteger dados dos consumidores
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores. A proposta...
Esclarecimentos sobre o Tema 140 do TST (Prova Pericial Emprestada)
O Tema 140 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça a possibilidade de utilização da prova pericial emprestada no âmbito da Justiça do Trabalho, definida...
Comissão da Câmara aprova licença de 120 dias para estagiária gestante
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 301/25, que altera a Lei do Estágio para garantir às estagiárias...
Comissão aprova multa maior para quem estaciona em vaga reservada a pessoa com deficiência
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4767/24, que eleva a multa por estacionamento em vagas reservadas a...
Empresa é condenada porque investigava candidatos para admissão em emprego
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intercement Brasil S.A., de São Paulo-SP, a pagar indenização de R$ 100 mil por danos...
Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025 – Reconhecimento de regularidade fiscal dos débitos federais
Em 05/08/2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025 no Diário Oficial da União. A norma altera as regras para...