Receita Federal amplia flexibilidade no parcelamento de débitos para Simples Nacional e MEI
A Receita Federal lançou uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) escolham, no momento...
Projeto proíbe cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços
O Projeto de Lei 577/25 proíbe a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços. A fidelização é a regra que obriga o consumidor...
Receita amplia consulta ao Receita Sintonia e soma mais de 1,6 milhão de empresas classificadas conforme grau de conformidade
A Receita Federal liberou nova consulta do piloto do Programa Receita Sintonia. Além das já disponibilizadas aos A+ e A, outras 419 mil pessoas jurídicas...
Aviso-prévio indenizado integra cálculo da Participação nos Lucros e Resultados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a jurisprudência que determina que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado deve ser considerado para o cálculo proporcional...
Comissão aprova vaga em estacionamento para gestante e pessoa com criança de até dois anos
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 2 de julho, projeto de lei que determina a reserva de vagas em...
Projeto garante ao consumidor comunicação direta gratuita com fornecedor de produtos ou serviços
O Projeto de Lei (PL) 395/2025, da deputada Daniela do Waguinho (União‑RJ), garante ao consumidor o direito de usar, sem custo, os canais de atendimento...
MGI informa que usuários do Gov.br com conta Ouro serão orientados a utilizar a Verificação em Duas Etapas
De acordo com nota divulgada no site do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, todos os usuários do GOV.BR que possuem uma conta...
Projeto proíbe bloqueio automático de chaves Pix por irregularidade no CPF ou no CNPJ
O Projeto de Lei 1150/25 proíbe os bancos de excluir ou bloquear chaves Pix vinculadas a CPF ou CNPJ que estejam em situação “não regular”...
STJ – Empresa não deve pagar honorários à Fazenda após adesão à transação tributária
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de 3 votos a 2, decidiu que empresas que desistem de ações judiciais para...
Receita Federal libera ferramenta oficial de cálculo da Reforma Tributária sobre o Consumo
A Receita Federal disponibiliza, a partir desta sexta-feira, 18 de julho de 2025, a versão Beta da Calculadora de Tributos, ferramenta criada para apoiar a implantação da Reforma...