Comissão aprova vaga em estacionamento para gestante e pessoa com criança de até dois anos
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 2 de julho, projeto de lei que determina a reserva de vagas em...
Projeto garante ao consumidor comunicação direta gratuita com fornecedor de produtos ou serviços
O Projeto de Lei (PL) 395/2025, da deputada Daniela do Waguinho (União‑RJ), garante ao consumidor o direito de usar, sem custo, os canais de atendimento...
MGI informa que usuários do Gov.br com conta Ouro serão orientados a utilizar a Verificação em Duas Etapas
De acordo com nota divulgada no site do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, todos os usuários do GOV.BR que possuem uma conta...
Projeto proíbe bloqueio automático de chaves Pix por irregularidade no CPF ou no CNPJ
O Projeto de Lei 1150/25 proíbe os bancos de excluir ou bloquear chaves Pix vinculadas a CPF ou CNPJ que estejam em situação “não regular”...
STJ – Empresa não deve pagar honorários à Fazenda após adesão à transação tributária
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de 3 votos a 2, decidiu que empresas que desistem de ações judiciais para...
Receita Federal libera ferramenta oficial de cálculo da Reforma Tributária sobre o Consumo
A Receita Federal disponibiliza, a partir desta sexta-feira, 18 de julho de 2025, a versão Beta da Calculadora de Tributos, ferramenta criada para apoiar a implantação da Reforma...
Comissão aprova multa para demissões com motivação ideológica
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou no dia 9 de julho proposta que penaliza com multa o empregador que aplicar sanção trabalhista...
Comissão aprova projeto que prevê ambiente adaptado de trabalho para pessoas com deficiência
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em 9 de julho projeto de lei que obriga os empregadores a garantir ambientes de trabalho...
IOF – aumento restabelecido parcialmente
Apesar da repercussão na imprensa em geral, informamos que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu parcialmente a constitucionalidade do decreto presidencial que elevou as alíquotas...
RFB – Perguntas e Respostas sobre o Piloto da Reforma Tributária do Consumo, para CBS
A Receita Federal do Brasil publicou, em 24/06/25, o material de “perguntas e respostas” sobre o projeto-piloto da Reforma Tributária do Consumo, que trata dos...