Comissão aprova IPTU menor para imóveis que aproveitam águas de chuva ou reúso
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana...
Portaria MF nº 1.853/2025 – Alterações nos julgamentos realizados pelas Delegacias de Julgamento no âmbito da RFB
Em 04/09/2025, foi publicada a Portaria MF nº 1.853/2025, editada pelo Ministério da Fazenda, trazendo alterações significativas à Portaria MF nº 20/2023, que regulamenta os...
Comissão aprova direito a férias de trabalhador na mesma época que dependente com deficiência
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante, aos trabalhadores, servidores e estagiários responsáveis por pessoas com deficiência o...
Operação Falso Simples – Receita Federal oferece nova oportunidade de regularização do pagamento de contribuição previdenciária
Receita Federal iniciou nova edição da Operação Falso Simples, encaminhando 8.112 comunicações aos contribuintes pessoa jurídica de todo o país, cujas divergências somam mais de...
Comissão aprova vaga preferencial de estacionamento para pessoas com autismo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui pessoas com transtorno do espectro...
IN RFB nº 2.278/2025 – Novas medidas de combate aos crimes contra a ordem tributária
Foi publicada em 28 de agosto de 2025, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Instrução Normativa RFB nº 2.278, que reforça as medidas de...
Receita Federal alerta: golpistas usam chamadas de vídeo e citam operações para enganar vítimas
A Receita Federal alerta a população para uma modalidade de golpe em que criminosos se passam por agentes públicos, como servidores da Receita Federal ou...
Receita Federal inicia nova edição da ação de conformidade “Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ/CSLL”
A Receita Federal iniciou nova edição da ação de conformidade do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o...
Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação de receitas financeiras
A Receita Federal iniciou nova edição da ação de conformidade Insuficiência de IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Receita Financeira/JCP. Os avisos para autorregularização estão sendo...
Senado aprova regras mais rígidas para devedor contumaz
O Senado aprovou nesta terça-feira (2), por unanimidade, o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022). Um dos principais focos está...