Calendário de pagamento do IPTU em 2025
A Prefeitura de São Paulo publicou o Edital do IPTU 2025, que traz o calendário de entrega das notificações de lançamento do imposto. O documento...
Programa de Parcelamento Incentivado: Prazo para quitar dívidas com o município vai até 31 de janeiro
Até o próximo dia 31 de janeiro pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias ou não tributárias com a Prefeitura de São Paulo, podem...
Decretos estaduais nºs 69.291, 69.292 e 69.293/2025 – prorrogação de benefícios fiscais de ICMS
No dia 3 de janeiro de 2025, foram publicados mais três decretos estaduais: nº 69.291, 69.292 e 69.293/2025, que tratam de benefícios fiscais do ICMS e entram em vigor...
Não caia em fraudes tributárias
Receita Federal adverte os contribuintes brasileiros de que não existem milagres tributários. É importante atentar às falsas promessas que são divulgadas nas redes sociais, sob...
Lei Estadual nº 18.065/2024 – Tratamento Tributário do IPVA para veículos híbridos ou movidos gás natural
Em 19/12/2024, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei nº 18.065/24-SP, que altera a Lei nº 13.296/08, que estabelece o...
Edital PGDAU nº 7/2024 – Transações por Adesão para débitos até 20 salários mínimos das MPES
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou o Edital PGDAU nº 7/2024, que oferece condições especiais para a negociação de dívidas das empresas com débitos...
Solução de Consulta Disit nº 6.076-24 Indenização dano patrimonial compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
Em 14/11/2024, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, a Solução de Consulta Disit nº 6.076/24, que dispõe que os valores auferidos a...
Decreto estadual nº 69.206/2024 – Parcelamento do ICMS das vendas do comércio varejista realizadas em dezembro/24
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quinta-feira (26/12), o Decreto Estadual n° 69.206/2024, que dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que...
Edital PGDAU nº 6/2024 – Transações por Adesão com condições especiais para dívidas até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por meio da publicação do Edital PGDAU nº 6/2024, oferece condições especiais para a negociação de dívidas, mesmo em...
Sancionado o Novo Marco Legal de Seguros no Brasil
Sancionada, pelo presidente da República, a Lei n.º 15.040, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas de seguro privado, e revoga dispositivos...