Lei nº 15.108/2025 Menor sob Guarda Judicial e Enteado é Equiparado ao filho do Segurado INSS
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 14/03/2025, o Decreto-Lei nº 15.108, de 13/03/2025, expedido pelo Presidente da República, que altera o §2º do artigo 16 da...
Novidades da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2025
No dia 13 de março de 2025, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.255, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual...
Solução de Consulta COSIT nº 22/2025 –Tributação das receitas na transição do Lucro Presumido para o Simples Nacional
Em 06/03/2025, foi publicada no Diário Oficial da União-DOU a Solução de Consulta COSIT nº 22/2025, que esclarece a tributação de receitas pendentes na transição...
Receita Federal alerta para retorno de golpe por correspondência com uso indevido do seu nome
Com a proximidade da temporada de entrega do Imposto de Renda 2025, a Receita Federal alerta para a reedição de um golpe já aplicado anteriormente,...
CARF – Contribuição previdenciária sobre PLR
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, manter a incidência da contribuição previdenciária...
Receita Federal lança serviço digital para emissão de GPS pela Internet
Já é possível a emissão da Guia da Previdência Social – GPS pela internet, eliminando a necessidade de abertura de processos para obter a GPS...
MP 1.290/2025 disponibiliza o saldo retido do FGTS de quem aderiu o saque-aniversário
Em 28 de fevereiro de 2025, o Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (D.O.U.), a Medida Provisória nº 1.290/2025, que autoriza o saque...
Resolução BCB nº 457/2025: Reforço na segurança do Pix e combate à fraude
Entrou em vigor no dia 6 de março de 2025 a Resolução BCB nº 457/2025, que altera algumas regras do Pix com o objetivo de...
Projeto determina que informações sobre produtos sejam acessíveis para idosos e analfabetos
O Projeto de Lei 19/25 determina que as informações sobre produtos e serviços sejam acessíveis a consumidores idosos e analfabetos. Em análise na Câmara dos Deputados,...
Projeto prevê carga de trabalho semanal de no máximo 40 horas
O Projeto de Lei 67/25 determina que a carga normal de trabalho não poderá exceder 40 horas semanais para todos os trabalhadores, de quaisquer categorias....