Projeto concede incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos
O Projeto de Lei 609/24 institui um regime de incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos. O objetivo é estimular...
Comissão aprova projeto que torna mais clara para consumidor contratação de serviços adicionais
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou regra determinando que cláusulas referentes à contratação de produtos ou serviços secundários sejam redigidas...
Boletos pagos até 13h30 serão processados no mesmo dia
Desde o último dia 15 de março, pagamentos realizados via boleto bancário até às 13h30 serão processados no mesmo dia, enquanto transações efetuadas após esse...
Portaria MPS Nº 723 de 08.03.24 – alterados os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 15 de março de 2024, a Portaria do Ministério da Previdência Social nº 723, de 08.03.24, que...
Projeto deixa claro que somente bens penhoráveis respondem por dívida
O Projeto de Lei 595/24 estabelece que somente os bens suscetíveis de penhora respondem pelos débitos do devedor. A proposta está em análise na Câmara...
Programa Nacional de Processo Eletrônico – ProPEN
No dia 13 de março, foi publicado do DOU, o Decreto 11.946/2024, que estabelece o Programa Nacional de Processo Eletrônico – ProPEN, que tem como...
Projeto prevê isenção tributária para estimular abertura ou compra de empresa
O Projeto de Lei 463/24 prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital ao empresário que vender a...
Projeto adia para 2026 publicação de relatórios de igualdade salarial por empresas
O Projeto de Lei 500/24, em análise na Câmara dos Deputados, adia para 1º de janeiro de 2026 a entrada em vigor do dispositivo da Lei...
Dez medidas para cumprimento da Lei de Igualdade Salarial – Lei 14.611/24
Tendo em vista a vigência da Lei 14.611/23 – igualdade salarial de gênero, elencamos 10 medidas que as empresas devem implementar para cumprir o que...
Comissão aprova projeto que considera prática abusiva a não emissão de nota fiscal ou similar
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que considera prática abusiva o não fornecimento da nota fiscal ou...