Portaria MTE nº 3869/23: Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)
Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/12/2023 a PORTARIA MTE Nº 3.869/23, do Ministério do Trabalho e Emprego, regulamentando o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)....
Lei 14759/2023 declara feriado nacional do dia nacional de Zumbi e da Consciência Negra
No dia 22/12/23 foi publicada no D.O.U a Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, que declara feriado nacional o dia 20 de...
Comissão aprova projeto que obriga empregador a comunicar casos de doença que necessite de quarentena
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os empregadores (públicos ou privados) a comunicarem à autoridade sanitária e...
Sancionada lei que isenta de ICMS a transferência de produtos entre depósitos de uma mesma empresa
Foi sancionada com veto parcial a Lei Complementar 204/23, que veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O texto...
Devedores da Receita Federal já podem quitar dívidas sem multa e juros
A partir desta sexta-feira (5), os contribuintes com dívidas com a Receita Federal poderão quitar seus débitos com desconto de 100% das multas e dos...
Comissão aprova benefício para famílias de baixa renda adquirirem material de construção
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2668/23, que cria o programa Cartão...
Portaria MF 1.584/2023: transação no contencioso tributário relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor
No dia 14 de dezembro de 2023 foi publicada a Portaria Normativa MF nº 1.584, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante...
Portaria 3784 regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista à inspeção do trabalho
Foi publicada no diário oficial do dia 12/12/2023 a Portaria nº3.784/23, de 07/12/2023, que altera a Portaria 671/2021, ato este que nos seus mais de...
Triângulo SP: Executivo vai apresentar substitutivo ao PL que requalifica o centro de São Paulo
O PL (Projeto de Lei) 332/2023, que amplia os incentivos fiscais e aborda a expansão do perímetro da região central de São Paulo, conhecida como Triângulo...
Prefeitura dá desconto de até 95% em juros e multa de débitos de IPTU e ISS na Dívida Ativa durante Semana Nacional de Regularização Tributária
A Prefeitura de São Paulo participa da 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, de 11 a 15 de dezembro. O mutirão, organizado pelo Conselho Nacional de...