CCJ aprova limitações para incidência de taxa cobrada pelo Ibama
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10273/18, que altera a incidência da Taxa...
Decreto nº 63.341/2024 institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024
Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, no último dia 10 de abril, pelo Prefeito Ricardo Nunes, o Decreto n° 63.341, de...
Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/24, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma...
Projeto obriga empresas com mais de 100 empregados a criar espaço do ciclista
O Projeto de Lei 3557/23 determina que empresas com mais de 100 empregados criem o espaço do ciclista, em suas dependências, com infraestrutura física para...
Projeto regulamenta contencioso administrativo de impostos criados pela reforma tributária
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/24, em análise na Câmara dos Deputados, prevê medidas para garantir a integração dos contenciosos administrativos do Imposto sobre...
Receita alerta para golpe do falso aplicativo do Imposto de Renda
O contribuinte deve ficar atento no período de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Criminosos estão aproveitando o momento para dar golpes...
Projeto regulamenta a correção de débitos trabalhistas
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/24 prevê a atualização monetária dos débitos trabalhistas, por meio de índice oficial de inflação. Em caso de atraso...
Comissão aprova projeto que reserva vagas para pessoas com autismo em estacionamentos
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2997/23, que inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)...
IN RFB nº 2.184/2024 – Autorregularização incentivada de débitos decorrentes das subvenções para investimentos
No início de abril, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – IN RFB nº 2.184/24 no Diário Oficial da União, que...
STJ modula efeitos da decisão que excluiu o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins
Em 13/12/2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o ICMS-ST não integra a base de cálculo da contribuição ao...