Portaria n. 58/SMSUB/2018 – Estabelece a suspensão a emissão de novos Termos de Permissão de Uso – TPU’s pelas Subprefeituras da forma que menciona.
PMSP: emissão de novos termos de permissão e usoEMISSÃO DE NOVOS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO
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