Projeto estipula em R$ 20 mil valor máximo para arquivamento de débitos inscritos na dívida ativa

O Projeto de Lei 10429/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece o valor máximo de R$ 20 mil para que sejam arquivadas execuções fiscais de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

Atualmente, a legislação (Lei 10.522/02) considera o valor de até R$ 10 mil para incidência do princípio da insignificância no caso de crimes tributários federais e de descaminho.

Mais detalhes em http://bit.ly/2seH4lC.

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