Na oferta e apresentação de produtos duráveis e de serviços, o fornecedor poderá ter de informar a eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço. É o que determina o Projeto de Lei 8406/17, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), em análise na Câmara dos Deputados.
Projeto obriga informação sobre inexistência de assistência técnica em produtos
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