Projeto prevê que Estudo de Impacto de Vizinhança deverá analisar estacionamento e segurança

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) para estabelecer que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá considerar também a demanda por estacionamento de veículos e aspectos ligados à segurança pública.

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