Para ampliar a proteção e reconhecer a vulnerabilidade dos consumidores paulistanos, tramita nas comissões da Câmara Municipal de São Paulo o PL (Projeto de Lei) 126/2016, de autoria do vereador Eduardo Tuma (PSDB), que institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor.
Na justificativa do PL, Tuma afirma que a versão nacional do Código de Defesa do Consumidor é aprovada por pesquisadores de várias partes do mundo, tendo servido de inspiração à criação de leis específicas em diversos países da América Latina.
