Em análise na Câmara dos Deputados, proposta (PEC 400/18) do deputado licenciado Dejorge Patrício (PRB-RJ) modifica a Constituição Federal para obrigar tribunais federais e de Justiça a transformarem pelo menos uma das varas localizadas em capitais em varas especializadas em ações de cobrança de débitos previdenciários envolvendo pessoas e empresas.
O autor argumenta que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estima em quase R$ 4 bilhões o valor total sonegado até o momento apenas por empresas. Ele acrescenta que a procuradoria estudou e classificou as 32.224 corporações que mais devem e constatou que 82% estão ativas.
