Regulamentação da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência – Estatudo da Pessoa com Deficiência

27 de julho de 2018

O Decreto nº 9.451/18 regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.