Ato Declaratório nº 28, de 16 de novembro de 2018 – Ratifica o Convênio ICMS 109/18, aprovado na 308ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.10.2018 e publicado no DOU em 1º.11.2018.
Remissão de créditos tributários
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Ato Declaratório nº 28, de 16 de novembro de 2018 – Ratifica o Convênio ICMS 109/18, aprovado na 308ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.10.2018 e publicado no DOU em 1º.11.2018.
