Restituição de repasses efetuados pela rede bancária

Portaria CAT 56, de 03-07-2018 – Disciplina os procedimentos referentes aos pedidos de restituição de repasses efetuados pela rede bancária autorizada decorrentes de erros em prestação de contas da arrecadação.

Texto completo em http://bit.ly/2KyHfE6.

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