Para incentivar o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa e regularizar a situação de milhares de contribuintes paulistas, o Governo do Estado, por meio ..
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia 21 de outubro de 2024, o Edital PGE 3/2024, com as orientações sobre a Transação por Adesão ..
O Governo de SP lançou, nesta segunda-feira (21), a terceira fase do programa Acordo Paulista, permitindo o parcelamento de débitos na Dívida Ativa para empresas ..
O governador Tarcísio de Freitas lançou nesta terça-feira (24) o Acordo Paulista IPVA, que incentiva o pagamento de débitos de pequeno valor, até R$ 42.432,00, ..
Nesta terça-feira (30) acaba o prazo para adesão das empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa aderirem ao programa Acordo Paulista. Criado pela ..
Começa a valer nesta quarta-feira (7) o Acordo Paulista, programa criado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) para auxiliar os contribuintes que querem empreender, ..
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) está recebendo sugestões da sociedade civil para a regulamentação da lei estadual que criou o Acordo ..
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 09/11/2023, a Lei nº 17.843/2023, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre ..
Foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas projeto de lei que cria o “Acordo Paulista”, programa do Governo de São Paulo para inovação da transação ..
O projeto de lei que cria o programa “Acordo Paulista”, que inova a transação tributária no Estado de São Paulo e permite o parcelamento, em até 145 vezes, ..