Proposta exige que fornecedores tenham cadastro na internet para facilitar contato dos consumidores
O Projeto de Lei 1399/21 exige que fornecedores de produtos e serviços tenham cadastro em portal da internet mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor, do...
Decisão do STJ – Falta de estoque não impede que o consumidor exija a entrega ao produto anunciado – Comércio Eletrônico
Decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.872.048 – RS Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de...
Projeto proíbe precificação dinâmica de produtos e serviços
O Projeto de Lei 494/21 proíbe o fornecedor de produtos ou serviços de utilizar ferramentas de precificação dinâmica. O texto inclui a proibição entre as...
Proposta classifica como abusiva a falta de informação sobre produto
O Projeto de Lei 543/21 define como prática abusiva a oferta de produtos ou serviços sem “informações corretas, claras, precisas e ostensivas” relativas a características,...
Prodesp e Procon-SP lançam nova plataforma para atendimento digital ao consumidor
O Governo de São Paulo lançou hoje, 04 de maio de 2021, o novo Sistema de Atendimento Digital do Procon-SP. Desenvolvido em parceria com a Prodesp...
PL prevê itens de segurança em escada rolante, esteira e rampa
O Projeto de Lei 258/21 determina a instalação de itens de segurança e de acessibilidade em escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas de edifícios residenciais,...
Proposta determina que portões eletrônicos tenham dispositivo antiesmagamento
O Projeto de Lei 259/21 determina que portões eletrônicos deslizantes, basculantes ou pivotantes, fabricados no País ou importados, sejam dotados de dispositivo antiesmagamento. O texto...
Proposta define prazo para a troca de itens comprados pela internet
O Projeto de Lei 745/21 regulamenta a troca de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou de quantidade...
Comissão aprova projeto que veda envio de boleto referente a produto não solicitado
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quinta-feira (25) o Projeto de Lei 2243/19, que proíbe o envio de boleto de cobrança relacionado à oferta...
Lei Estadual 17.334/2021 – Cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 10/03/2021 a Lei Estadual nº 17.334/2021 que deu nova redação ao artigo 1º da Lei...