A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram, nesta quinta-feira (15), o edital sobre a transação por adesão ..
No dia 14 de dezembro de 2023 foi publicada a Portaria Normativa MF nº 1.584, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante ..
O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil. ..