Governo no Estado informa que não está processando MPEs
Nota emitida pelo Governo do Estado de São Paulo declara que ” a Procuradoria Geral do Estado (PGE), responsável pelo protesto dos débitos inscritos na...
Proposta prevê, em razão da pandemia, o parcelamento de débitos no Simples Nacional
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 156/20 prevê o parcelamento em até 24 meses, sem multa de mora, dos débitos referentes a tributos apurados na...