Resolução CNJ nº 689/2026 – Inclusão de novos débitos nos processos de Execução Fiscal em andamento
No último dia 14 de julho, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução CNJ nº 689/2026, que...
Portaria PGFN/MF nº 2.093/2026 – Regularização de débitos do FGTS e Contribuições Sociais inscritos em dívida ativa
Em 16/07/2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN/MF nº 2.093/2026, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que disciplina a negociação de...
Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo
A Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização...
Resolução PGE nº 31/2026 – Regulamenta o Cadastro Fiscal Positivo de pessoas jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa
No último dia 11 de junho, foi publicada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Resolução PGE...
PGFN nº 6/2026 – Novo edital para transação tributária por adesão de débitos inscritos em dívida ativa da União
No início deste mês, foi publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no Diário Oficial da União (D.O.U.), o Edital nº 6/2026 que traz a...
São Paulo reabre programa que dá até 95% de desconto em juros e multas moratórias para quitação de débitos da dívida ativa
A reabertura alcança tributos como IPTU, ISS, ITBI e outras taxas municipais, para pessoas físicas e jurídicas e o novo prazo para adesão vai até...
Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por...
Negociação de débitos: Receita indica como regularizar situação fiscal
Contribuintes com débitos em aberto podem negociar e regularizar a situação fiscal por meio das modalidades oferecidas pela Receita Federal, com orientações claras sobre enquadramento,...
Prefeitura lança programa “Fique em Dia”, para estimular regularização de débitos inscritos em dívida ativa de IPTU, ISS, ITBI, TPU, Taxas, multas tributárias e outros
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), tornou pública a proposta de transação para adesão ao Programa #FiqueEmDia através do Edital PGM nº...
Receita Federal alerta para o prazo final de adesão à transação tributária
Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro...