IPTU e ISS: prefeitura de São Paulo concederá desconto de até 95% sobre multas e juros em transação tributária
No último dia 11/04, a prefeitura de São Paulo, através da Procuradoria Geral do Município – PGM, publicou o Edital de Transação PGM nº 1/2023 no Diário...
Portal da Dívida Ativa permite parcelamento de débito do IPTU de 2022
A Prefeitura de São Paulo disponibiliza ao contribuinte que possui débito na dívida ativa com o município, o Portal da Dívida Ativa, onde o cidadão...
Prefeitura de São Paulo facilita pagamento da dívida ativa em até 60 meses
A Prefeitura de São Paulo publicou portaria que altera as condições de parcelamento dos débitos que já estão em dívida ativa. A medida facilita o...
Quitação ou amortização de saldo devedor na dívida ativa da União com a utilização de precatórios federais
A Portaria PGFN nº 10826/2022, publicada no Diário Oficial da União de 22/12/2022, disciplinou os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados...
Dívida ativa junto à Prefeitura pode ser parcelada em até 60 vezes
Os débitos municipais que já estão inscritos em dívida ativa, ou seja, as dívidas vencidas e não pagas que foram enviadas à Procuradoria Geral do...
Aprovado na CAE projeto que atualiza limites para enquadramento no Simples
Foi aprovado nesta terça-feira (13) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e seguiu em regime de urgência para o Plenário do Senado, o PLP 127/2021, que...
Comissão aprova anulação de débitos inscritos em dívida ativa com base em dispositivo inconstitucional
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que declara nulos todos os débitos tributários inscritos na dívida ativa da União com...
Portaria PGFN/ME Nº 8.798/2022 – Programa QuitaPGFN
Publicada no diário oficial, em 07 de outubro de 2022, a Portaria PGFN/ME Nº 8.798/2022 disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da...
Débitos com o IPTU de 2021 são inscritos em dívida ativa para cobrança
A parcela ou as parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que ficaram em aberto no ano de 2021 foram inscritas em dívida ativa....
Dívida ativa com a Prefeitura pode ser paga em até 60 meses
O PPI acabou mas o que muita gente não sabe é que existe, de forma permanente, a possibilidade de parcelamento dos débitos que estão na...