Projeto proíbe governo de excluir empresa do Refis por falta de documentação sobre dívidas
O Projeto de Lei 2301/24, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe excluir do Refis as empresas que não apresentam no prazo as informações necessárias...
Empresas e MEI têm até dia 31 para regularizar dívidas com Simples
As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que não regularizaram as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos...
SP lança 3ª fase do Acordo Paulista e renegocia R$ 50 bilhões em dívidas de empresas
O Governo de SP lançou, nesta segunda-feira (21), a terceira fase do programa Acordo Paulista, permitindo o parcelamento de débitos na Dívida Ativa para empresas...
Governo de SP lança Acordo Paulista IPVA para negociar R$ 2 bilhões em dívidas
O governador Tarcísio de Freitas lançou nesta terça-feira (24) o Acordo Paulista IPVA, que incentiva o pagamento de débitos de pequeno valor, até R$ 42.432,00,...
Comissão aprova proposta de renegociação de dívidas de pequenos empreendimentos
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui um programa voltado para pequenos negócios inadimplentes nos...
Veículos com débitos de IPVA de 2019 e 2020 são notificados via Diário Oficial
Na edição eletrônica do Diário Oficial do Estado, de sexta-feira (16), consta a notificação de lançamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)...
Portabilidade da dívida de cartão de crédito
Portadores de cartão de crédito podem, a partir de hoje, 1° de julho de 2024, transferir suas dívidas de uma instituição financeira para outra que...
Aprovado, projeto da nova Lei de Execução Fiscal inclui cobrança de débitos
A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto que cria a nova...
Plenário aprova projeto sobre sistema tributário municipal e Programa de Parcelamento Incentivado 2024
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo e definitivo turno de votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (13/3), o substitutivo do governo ao PL...
Dívida Ativa: Governo de SP publica edital para quitação de débitos de ICMS
Começa a valer nesta quarta-feira (7) o Acordo Paulista, programa criado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) para auxiliar os contribuintes que querem empreender, gerar...