Prazo para transação de dívida com o FGTS termina em 30 de novembro de 2021
Desde que o instituto da transação tributária foi aprovado em 2020, pela Lei n° 13.988/2020, foram divulgados alguns informativos mixs legais contendo informações a respeito...
Resolução CGSIM nº 160/2021 – Simplificação do cumprimento de obrigações do MEI e regulamentação da transação tributária para o Simples Nacional
Foi publicada no diário oficial da União, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 160/2021, promovendo alterações relativas ao cumprimento de obrigações fiscais...
Ampliação do prazo para pagar o FGTS
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, editou Resolução 1.001, que trata do pagamento parcelado do FGTS para as empresas que...
Medida provisória recria Ministério do Trabalho
A Medida Provisória (MP) 1058/21 recria o Ministério do Trabalho e Previdência, que desde 2019 funcionava como uma secretaria do Ministério da Economia. O deputado...
Projeto disciplina afastamento de empregadas grávidas do trabalho
O Projeto de Lei 2058/21 institui regras para o teletrabalho de empregadas gestantes afastadas do serviço presencial em decorrência da pandemia de Covid-19. O texto...
Suspensão do FGTS – Circular Caixa Nº 945, 28/04/2021
Foi publicada, em 29 de abril de 2021, a Circular nº 945 editada pela Caixa Econômica Federal, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do...
Portaria PGFN nº 3.026/2021 – Transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa do FGTS
Foi publicada nos últimos dias no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Portaria PGFN nº 3.026, de 11 de março de 2021, que altera a Portaria...
MP autoriza bancos a dispensar exigências para liberar empréstimos
O governo publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10), uma medida provisória que facilita o acesso ao crédito da população e das empresas para abrandar...
Empresas poderão ter benefício fiscal para custear planos de saúde de empregados
O Projeto de Lei 4393/20 institui um benefício fiscal para as empresas contratarem planos de saúde privados para seus empregados. O texto tramita na Câmara...
Alterações na GFIP – IN RFB Nº 1.999
No dia 24 de dezembro de 2020 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.999, editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que dispõe...