Em 06/09/24, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que instituições financeiras devem fornecer informações de clientes aos fiscos estaduais em operações ..
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 132/22 prevê que as obrigações tributárias acessórias serão definidas em lei (princípio da reserva legal) e só terão ..
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 255/20 define as informações mínimas que Fiscos brasileiros (Receita Federal, secretarias estaduais e municipais da fazenda) ..
Um total de 334.338 contribuintes com a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2020 retida na malha fina começarão a receber cartas da Receita Federal. ..