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Instrução Normativa nº 2002/20 Receita Federal do Brasil – RFB Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2002, de 29 de dezembro de 2020, no DOU, ..
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados ..