IN RFB nº 2.305/2025 – Estabelece critérios técnicos para redução dos benefícios fiscais federais no âmbito da LC 224/2025
Em conformidade com a Lei Complementar nº 224/25, o Decreto nº 12.808/25 e a Portaria MF nº 3.278/25, em 31/12/2025, a Receita Federal do Brasil...
Ato Declaratório Executivo CORAT nº1/2026 -Cancelamento das Multas por atraso da entrega da DCTFWeb
Em 05/01/2026, a Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 1/2026, que cancelou as multas por...
Receita Federal disponibiliza Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap)
A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 2 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), instrumento que...
Receita Federal edita norma que regulamenta a regularização de bens ou direitos
A Receita Federal editou a IN RFB nº 2301/2025, que dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – Rearp Regularização de que tratam...
Receita Federal edita Norma que dispõe sobre a redução de benefícios tributários
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e...
Receita Federal consolida hipóteses de dispensa da retenção previdenciária em contratos de serviços e obras
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.289, de 30 de outubro de 2025, que organiza e consolida as situações em que não se...
Receita Federal amplia possibilidades para o parcelamento de débitos
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.284, de 14 de outubro de 2025, que moderniza procedimentos e amplia as possibilidades de...
IN RFB nº 2.267/2025 – Alterações para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
Em 28 de maio de 2025, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.267, estabelecendo que os contribuintes que optarem por...
IN RFB Nº 2.264/ 2025 – Alterações com relação a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS e da COFINS
Foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.264, alterando a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, sendo que a última consolidou as...
Receita publica Instrução Normativa e Ato Declaratório que dispõem sobre o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.259, de 2025, e o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1, de 2025, para atualizar a...