Com a publicação da Portaria CGSN nº 39/2022, na Edição Extra do Diário Oficial da União em 29/11/2022, foi divulgado o sublimite de receita bruta acumulada ..
A comissão especial sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 7/20) que altera o sistema tributário aprovou nesta quinta-feira (22) o parecer da relatora, ..
Os débitos que estão na dívida ativa do município de São Paulo podem ser regularizados de forma parcelada. Durante todo o ano, o parcelamento fica disponibilizado ..
No dia 27 de novembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Lei nº 17.719, advinda do projeto de lei nº 685/2021 e de autoria ..
Na Sessão Plenária desta terça-feira (19/10), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno o PL (Projeto de Lei) 685/2021, protocolado na Casa ..
Os contribuintes da cidade de São Paulo em débito com a Prefeitura poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021) a partir do dia 12 ..
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), projeto que torna obrigatória ..
O PPI de 2021 autoriza munícipes da cidade de São Paulo a regularizarem dívidas fiscais geradas junto ao Executivo municipal até 31 de dezembro de 2020. O Programa ..
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas ..
No dia 3 de dezembro de 2020 foi publicado o Decreto municipal nº 59.940, que reabre o prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto ..