Promulgada a Lei 14.460/22 que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A nova lei é decorrente da Medida Provisória ..
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia (MP 1.124/2022). ..
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a Medida Provisória 1124/22, que concede independência administrativa e financeira à Autoridade ..
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dobra, na eventual reincidência, a multa aplicada ..
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere expressamente, no Código de Defesa do Consumidor, a informação de que a Lei ..
O Projeto de Lei 500/21 adia para 1º de janeiro de 2022 a aplicação de multas às empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). ..
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), os nomes indicados pelo governo para compor a primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ..
O nome de Waldemar Gonçalves Ortunho Junior foi aprovado na Comissão de Infraestrutura (CI), nesta segunda-feira (19), para assumir o cargo de diretor-presidente ..
O Projeto de Lei 4723/20 determina que os dados pessoais dos brasileiros sejam armazenados e mantidos fisicamente em repositório situado em território nacional. ..
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nesta sexta-feira (18). É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais ..