STF limita a multa por distribuição de lucros por empresas com débitos tributários
Foi decidido no julgamento da ADI nº 5161, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Plenário do Supremo Tribunal Federal –...
Decisão do TJ/SP – Incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, de forma unânime, afastar uma operação de distribuição desproporcional de...