Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 03 de julho de 2025, o Edital nº 2/2025 do Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria de Inspeção ..
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quinta-feira (26/12), o Decreto Estadual n° 69.206/2024, que dispõe sobre a possibilidade de contribuintes ..
Para incentivar ainda mais a adesão ao Programa Acordo Paulista, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), passará ..
Foi implantada nesta semana a funcionalidade que permite a antecipação de parcelas nos parcelamentos ordinário e especial do Simples Nacional. Para efetuar a antecipação ..
As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que não regularizaram as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial ..
Os contribuintes que possuem parcelamento no âmbito da Receita Federal podem optar pelo débito automático de suas parcelas. O cadastro do débito automático ..
Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U) em 10 de setembro de 2024, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 2215, de 03 de setembro de 2024, ..
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram, nesta quinta-feira (15), o edital sobre a transação por adesão ..
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24 cria um programa para regularizar débitos de contribuintes (tributários ou não) com a União, autarquias e fundações. ..
Foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas projeto de lei que cria o “Acordo Paulista”, programa do Governo de São Paulo para inovação da transação ..