Todos os artigos sobre: Portaria Conjunta MPS/INSS 38/2023

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  1 ano atrás

  Portaria MPS/INSS n° 6/2023 altera dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica

  A Portaria Conjunta MPS/INSS n° 6, de 21.09.23, foi publicada no D.O.U em 25.09.23, e  altera o §3º do art. 2º e o art. 7º da Portaria Conjunta MPS/INSS ..