Comissão aprova multa para a inclusão de cláusula abusiva em contrato empresarial
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna infração à ordem econômica, sujeita a multa, a inclusão...
CI vota projeto que dispensa registro no Detran para uso de moto em entregas
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) pode votar na terça-feira (28) projeto que facilita a vida de motociclistas que fazem entregas. O PL 4247/2021,...
Comissão aprova sanções para empresa que discriminar pessoa com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê sanções para as empresas que...
Lula veta prorrogação da desoneração da folha de pagamento
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de...
Projeto unifica forma de apresentação de vagas especiais nos estacionamentos
O Projeto de Lei 3185/23, que tramita na Câmara dos Deputados, unifica as formas em que são apresentadas as sinalizações para o uso das vagas...
Comissão aprova proposta que prevê normas de segurança em parques infantis de estabelecimentos comerciais
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece requisitos mínimos de segurança em áreas de lazer...
Projeto fixa regras para desconto em produtos em função de quantidade de itens adquiridos
O Projeto de Lei 2879/23 fixa regras para a oferta ao consumidor de desconto ou outras vantagens em função da quantidade de itens idênticos adquiridos. ...
Comissão aprova regulamentação da atuação profissional de tecnólogo em segurança do trabalho
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) menção às competências de...
Comissão aprova redução de parcela de chumbo em tintas e outros materiais de revestimento
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e importação de tintas e materiais similares...
Projeto obriga empresa a manter plano de saúde de vítima de violência sexual no trabalho
O Projeto de Lei 1597/23 determina que vítimas de violência sexual ocorrida em seu local de trabalho tenham o plano de saúde mantido pela empresa...