O Projeto de Lei 2489/21 altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para permitir a inversão do ônus da prova em processo administrativo quando, ..
O Senado Federal vai analisar o PL de N° 3614/21, que modifica o art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que estabelece a concessão ..
O Projeto de Lei 2249/21 define e atualiza os deveres e as responsabilidades dos empregadores e dos empregados quanto ao uso de equipamento de proteção individual ..
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a divulgação, em documentos fiscais, de todos os tributos federais, ..
O Projeto de Lei 2134/21 obriga as empresas que disponibilizam espaço para a exposição ou divulgação de qualquer tipo de anúncio a impulsionar conteúdos na internet ..
O Projeto de Lei 1016/21 determina ao Poder Executivo o desenvolvimento de uma plataforma digital para conectar prestadores de serviço (pessoa física ou jurídica) ..
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no mês de Setembro/2021, o Projeto de Lei (PL) nº 603/2021, de autoria do Deputado estadual Ricardo Mellão ..
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (21), às 10 horas, o Projeto de Lei (PL) 1026/21, que limita o reajuste dos contratos de aluguel ..
Na Sessão Plenária desta terça-feira (19/10), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno o PL (Projeto de Lei) 685/2021, protocolado na Casa ..
Cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios em empresas, mas um projeto de lei pode acabar ..