O Projeto de Lei 400/21 determina que os juros de mora nas condenações trabalhistas por danos morais incidirão a partir da data em que ocorrer o dano. O texto ..
O Projeto de Lei 295/21 obriga as empresas a informar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os casos de doenças do trabalho ou doenças ocupacionais. A informação ..
O Projeto de Lei 500/21 adia para 1º de janeiro de 2022 a aplicação de multas às empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). ..
O Projeto de Lei 71/21 isenta importadores e fabricantes de bicicletas e suas peças da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e reduz a zero ..
Além de mudanças excepcionais em regulamentos sobre consumo, os impactos econômicos e sociais decorrentes da pandemia de covid-19 devem promover discussões para ..
Projeto de Lei 409/21 elimina a previsão de honorários de sucumbência no processo trabalhista. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera ..
O Projeto de Lei 149/21 proíbe a dispensa por justa causa de empregado que não quiser ser vacinado contra o novo coronavírus. Pela proposta em análise na Câmara ..
O Projeto de Lei 34/21 estabelece que os proprietários e inquilinos de imóveis não residenciais têm o dever de renegociar extrajudicialmente os aluguéis atrasados ..
O Projeto de Lei 5443/20 determina a reserva de vagas em estacionamentos, próximas dos acessos de circulação de pedestres, para veículos que transportem gestantes ..
O Projeto de Lei 4393/20 institui um benefício fiscal para as empresas contratarem planos de saúde privados para seus empregados. O texto tramita na Câmara dos Deputados. ..