O Projeto de Lei 755/20 regula as relações de trabalho em situação de emergência sanitária. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, até 30 dias ..
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quinta-feira (25) o Projeto de Lei 2243/19, que proíbe o envio de boleto de cobrança relacionado à oferta de produto ..
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/21 amplia o limite de receita bruta para enquadramento como microempreendedor individual (MEI), que passará a ser de até ..
O Projeto de Lei 5492/20 obriga empresas públicas e privadas a contratarem quadro próprio de funcionários para atuar em serviços de segurança e vigilância. ..
O Projeto de Lei 5415/20 tipifica para as pessoas jurídicas uma série de sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões ..
O Projeto de Lei 5575/20, do Senado, transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política oficial de crédito ..
A Câmara Municipal de São Paulo deliberou três projetos na Sessão Extraordinária desta quarta-feira (17/3). De forma simbólica, os vereadores aprovaram em definitivo ..
O Projeto de Lei 5414/20 determina que o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho, exceto embargos de declaração e pedidos de revisão de valor da causa, ..
O Projeto de Lei 169/21 define regras para o encerramento das atividades de empresas estrangeiras no Brasil e garantias para o pagamento dos créditos indenizatórios, ..
A jornada de trabalho de pessoas com deficiência poderá ser reduzida em uma hora diária. É o que estabelece o projeto de lei (PL 419/2021) apresentado ..