Proposta dispensa exames médicos se trabalhador não enfrenta riscos
O Projeto de Lei 1083/21 dispensa exames médicos admissionais, demissionais e periódicos, salvo quando essenciais para a saúde. Nessas condições, o texto inclui os casos...
Bolsonaro veta projeto que fixou prazo para extinção de registro de empresas
O presidente Jair Bolsonaro vetou, por recomendação do Ministério da Economia, o projeto de lei que estabelecia prazo de cinco dias úteis para que todos os...
Projeto de lei prevê que reajuste de aluguéis seja feito pelo IPCA
Diante da crise econômica causada pela pandemia, o Senado poderá analisar um projeto de lei — o PL 1.806/2021 — que determina que o aumento nos preços de...
Proposta prevê férias proporcionais em todos os casos de desligamento
O Projeto de Lei 688/21 prevê que o empregado despedido antes de completar 12 meses de serviço terá direito à remuneração relativa ao período incompleto...
Câmara aprova PL que permite parcelamento de débitos tributários
Foi aprovado em segunda e definitiva votação pela Câmara Municipal de São Paulo, na Sessão Extraordinária de 11 de maio, o substitutivo apresentado pelo governo...
Comissão aprova projeto para baixa gratuita de microempresas inativas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em 05 de maio, proposta que prevê baixa gratuita e automática...
Comissão aprova projeto que obriga estabelecimentos a terem placa mostrando que discriminar idoso é crime
A Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (6), proposta que torna obrigatória a afixação de placa, em estabelecimentos...
Viação aprova multa maior para quem estacionar em vaga de idoso
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em 5 de maio, multa maior para quem estacionar indevidamente nas vagas reservadas às...
Projeto proíbe precificação dinâmica de produtos e serviços
O Projeto de Lei 494/21 proíbe o fornecedor de produtos ou serviços de utilizar ferramentas de precificação dinâmica. O texto inclui a proibição entre as...
Proposta classifica como abusiva a falta de informação sobre produto
O Projeto de Lei 543/21 define como prática abusiva a oferta de produtos ou serviços sem “informações corretas, claras, precisas e ostensivas” relativas a características,...