O Projeto de Lei 1950/20 torna obrigatório, nos contratos imobiliários de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, o fornecimento de informativo ..
O Projeto de Lei 1697/20 regulamenta a recolocação de produtos eletrônicos no mercado de consumo. O texto em análise na Câmara dos Deputados “se inspira em projeto ..
O Projeto de Lei 2267/20 inclui entre as infrações sanitárias previstas pela legislação deixar de fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual ..
O Projeto de Lei 2231/20 garante aos idosos o direito à estabilidade no emprego enquanto durarem os efeitos de calamidade pública reconhecida pelo poder público ..
O Projeto de Lei 1890/20 prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece o parcelamento de débitos tributários durante estado ..
O Projeto de Lei 4960/20 permite que o empregador pague em até seis vezes a multa rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empregado já aposentado ..
O Projeto de Lei 4001/20 determina que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, não satisfeitos pelo empregador na época própria, sofrerão juros de mora ..
O Projeto de Lei 4849/20 torna obrigatória, nos imóveis com área construída acima de 250 metros quadrados, a realização de obras para captação de água da chuva. ..
Com objetivo de promover a inclusão mais efetiva de todas as pessoas com deficiência no trabalho, o senador Romário (Podemos-RJ) apresentou o Projeto de Lei (PL) 4.688/2020 que ..
O Projeto de Lei 657/20 disciplina as relações de trabalho durante pandemias e prevê que o empregador cometerá crime de infração a emergência sanitária se descumprir ..