Projeto reserva vagas de estacionamento para gestantes e motoristas com crianças de colo
O Projeto de Lei 5443/20 determina a reserva de vagas em estacionamentos, próximas dos acessos de circulação de pedestres, para veículos que transportem gestantes ou...
Empresas poderão ter benefício fiscal para custear planos de saúde de empregados
O Projeto de Lei 4393/20 institui um benefício fiscal para as empresas contratarem planos de saúde privados para seus empregados. O texto tramita na Câmara...
Proposta determina notificação de segurados do INSS sobre os prazos para retomada das contribuições
O Projeto de Lei 5539/20 exige a notificação aos beneficiários, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do prazo de manutenção da qualidade de segurado...
Projeto exige clareza nas informações do comércio eletrônico
O Projeto de Lei 5209/20 exige clareza nas informações essenciais de produtos e serviços ofertados ao consumidor no comércio eletrônico. Conforme o texto, o preço...
Projeto reduz penas para crimes contra relações de consumo
Projeto de lei da Câmara que reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo pode ser analisado pelo Senado este ano. O PL...
Projeto obriga estacionamentos comerciais a contratarem seguros
O Projeto de Lei 5359/20 obriga os estacionamentos e garagens comerciais a contratarem seguros em casos de eventuais danos, furtos ou roubos. Pelo texto, a...
Proposta cria auxílio para trabalhador que estiver em sistema de ‘home office’
O Projeto de Lei 5341/20 institui o auxílio home office, o qual o empregador pagará ao empregado para subsidiar despesas do trabalho na própria residência. A...
Nova Lei de Falências é sancionada com vetos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a reformulação da Lei de Falências. A Lei 14.112/20 foi publicada em 24 de dezembro e, entre outros pontos, permite que...
Projeto estabelece requisitos de segurança em parques infantis de estabelecimentos comerciais
O Projeto de Lei 5338/20, da deputada Edna Henrique (PSDB-PB), estabelece requisitos mínimos de segurança em áreas de lazer oferecidas ao público infantil por estabelecimentos comerciais...
Câmara aprova projeto que torna CPF o único número de identificação geral no País
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 1422/19, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros 11 deputados, que estabelece o número do CPF...