O Projeto de Lei 2241/24 determina que, em qualquer tipo de serviço de atendimento remoto ao consumidor oferecido por empresas no Brasil, a primeira opção disponibilizada ..
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 1157/24, que exige identificação clara de produtos por pessoas idosas ..
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a possibilidade de compensação direta ao consumidor quando o fornecedor ..
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 2879/23, que fixa regras para a oferta ao consumidor de desconto ou outras vantagens em função ..
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que susta os efeitos de partes do Decreto 11.034/22, que estabelece diretrizes ..
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1157/24, que exige identificação clara de preços de produtos ..
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga empresas que comercializem vidros para box de banheiro ..
A Black Friday surgiu nos Estados Unidos e vem sendo adotada por outros países como Canadá, Austrália, Portugal, e no Brasil aconteceu pela primeira vez no ano de 2010, ..
O Projeto de Lei 2879/23 fixa regras para a oferta ao consumidor de desconto ou outras vantagens em função da quantidade de itens idênticos adquiridos. ..
Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 06 de novembro de 2023 a Lei nº 17.832, de 01 de novembro de 2023, que consolida a legislação paulista ..