A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 145/21, que institui o Sistema Eletrônico de Apuração ..
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), no dia 09, a Resolução CSGN nº 173, de 8 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado ..
O Projeto de Lei Complementar 37/23 permite que o contribuinte excluído do Simples Nacional realize a opção pelo sistema no mesmo ano-calendário, caso supere ..
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, do deputado licenciado Julio Cesar ..
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ..
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 31 de março de 2023, a Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023, promovendo alterações nas Resoluções ..
Em conformidade com as disposições da Solução de Consulta COSIT nº 15/2023, publicada no Diário Oficial da União de 11/01/2023, foi esclarecido que a receita ..
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 isenta, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples ..
No dia 27 de fevereiro de 2023, foi publicada no diário oficial da União a Resolução CD/ANPD nº 04/2023, que aprovou o regulamento que disciplina a dosimetria ..
Contribuintes que têm pendências com o Fisco podem quitar alguns débitos com cartão de crédito. A Receita Federal iniciou projeto piloto que permite o uso da ferramenta ..