Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo
A Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização...
Receita Federal atualiza regras sobre utilização de créditos na transação tributária
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, que altera a Portaria RFB nº 555/2025,...
Transação tributária para débitos federais de pequeno valor está disponível até 30/04/2026
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) publicou o Edital de Transação por Adesão nº 1/2025, possibilitando que devedores pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, com débitos consolidados...
Portaria RFB nº 600/2025 – Prorrogação do prazo para adesão da transação tributária de débitos em discussão no contencioso administrativo federal
A Receita Federal do Brasil publicou, em 03/11/2025, a Portaria RFB nº 600/2025, que prorroga o prazo para que os contribuintes possam regularizar seus débitos...
STJ – Empresa não deve pagar honorários à Fazenda após adesão à transação tributária
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de 3 votos a 2, decidiu que empresas que desistem de ações judiciais para...
Edital RFB nº 4/2025 – Proposta de transação tributária de pequeno valor perante a Receita Federal
Foi publicado pela Receita Federal do Brasil, no Diário Oficial da União (D.O.U.), em 07 de julho de 2025, o Edital PGDAU nº 4/2025, como novas...
Decreto 62.936/2023: desjudicialização e transação tributária – Município de São Paulo
No dia 22 de novembro de 2023 foi publicado do Decreto nº 62.936, que regulamenta a Política Municipal de Desjudicialização e a transação tributária no...
Resolução CGSN 172/2023 – Transação Tributária para o Simples Nacional e a Nota Fiscal de Serviços eletrônica pelo MEI
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 31 de março de 2023, a Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023,...
Editais n° 01 E 02: transação de créditos tributários junto a Receita Federal
Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U), do dia 01.09.2022, pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, os Editais de...
Portaria PGFN Nº 6.757/2022 – nova regulamentação da transação tributária dos débitos perante a união e FGTS
O instituto da Transação Tributária – modalidade que extingue o crédito tributário nos termos do inciso III do artigo 156 do Código Tributário Nacional – foi aprovada...