A regulamentação do regime de multipropriedade, quando vários proprietários dividem um bem imóvel e o usufruem por determinada fração de tempo, é objeto ..
Tramita no Senado o PLS 30/2018, que altera a Lei 8.036/1990 para permitir o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a pessoas com Alzheimer ou doença ..
A possibilidade de qualquer pessoa não contemplada pela Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005) poder apresentar plano de recuperação judicial visando superar ..
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9460/17, que assegura aos adolescentes inseridos em programas de acolhimento institucional preferência na seleção ..
Está na Comissão de Infraestrutura (CI) projeto que torna obrigatória a adoção, nas instalações elétricas de baixa tensão de edificações, de medidas de proteção ..
A aceitação da oferta de bens e serviços por meio de mensagens eletrônicas só será considerada válida quando o cliente inserir o número de telefone celular ..
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) apresentou projeto de lei para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço ..
A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 9380/17) que determina que, na contagem dos prazos processuais judiciais ou administrativos, sejam computados somente ..
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o PLS 110/2018, do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que amplia o acesso a informações ..
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10574/18, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) ..