CCJR aprova projeto que proíbe cadastro prévio de consumidor
O projeto de lei 330/2019, do deputado estadual Altair Moraes (PRB), que coloca fim na exigência de cadastro prévio na hora de comprar ou contratar...
Projeto quer acabar com fraudes nos preços das promoções
O deputado Frederico d’Avila apresentou em 10/5 o Projeto de Lei 640/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação e disponibilização de relatório de preços...
Carrinhos adaptados serão obrigatórios no ponto de venda
A lei estadual 16.674/2018 determina que hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres devem disponibilizar carrinhos de compras adaptados com assentos para receber crianças portadoras de deficiência...
Advogados poderão autenticar documentos sem ir ao cartório
Uma proposta aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo permite que os profissionais registrados na OAB validem qualquer documento. Segundo o texto do projeto, a...
Pequenos empresários poderão ter tratamento diferenciado
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou projeto que determina benefícios às microempresas. O objetivo é incentivar à inovação tecnológica e simplificar as documentações das...
Descarte consciente de cartuchos e toners
Proposta dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Descarte Consciente de Cartuchos e Toners. Trata-se do Projeto de Lei nº 706, apresentado pelo deputado estadual...
Lei garante acessibilidade durante período de compras
Votada e aprovada em fevereiro na Alesp e sancionada em 13 de março deste ano pelo então governador Geraldo Alckmin, a Lei 16.674/2018, de autoria...
PL 538/18 – penalidades a quem divulgar informação falsa
Artigo 1º – Salvo as autorizações legal ou constitucionalmente previstas, é vedada, no âmbito do Estado de São Paulo, a divulgação ou compartilhamento, por qualquer...
Exigência de “compliance” às empresas que contratarem com a administração pública do Estado de São Paulo
PL Nº 498, DE 2018, dispõe sobre a exigência de “Compliance” às empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do São Paulo. Texto...
Identificação racial será obrigatória em cadastros e bancos de dados do Estado
Os bancos de dados públicos e privados deverão inserir, a partir de agora, a identificação da raça ou cor da pele do cidadão. A proposta...