Assistência a deficientes visuais
PL 3474 altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para obrigar os supermercados, hipermercados e atacadistas a oferecer assistência de guia...
MPEs: Benefícios para os empregadores de aprendizes
Projeto de Lei n° 3470, insere o art. 433-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)para garantir às microempresas e às empresas de pequeno porte...
Comissão aprova MP que simplifica abertura e fechamento de empresa
A comissão mista que analisou a Medida Provisória 876/19 aprovou nesta quarta-feira (12) o parecer do deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ) à proposta. O parecer que...
Proposta define como prática abusiva o não fornecimento do troco
O Projeto de Lei 2600/19 define como prática abusiva o não fornecimento do troco ao consumidor. Determina ainda que o preço fracionado deverá ser arredondado...
Aprovada possibilidade de mãe suspender licença em caso de internação do bebê
A mãe de prematuros ou bebês com alguma doença que requeira internação prolongada logo após o nascimento poderá adiar o início da licença e o...
Projeto obriga lojas a informar sobre uso de reconhecimento facial
O Projeto de Lei 2537/19 obriga os estabelecimentos comerciais que utilizarem programas de reconhecimento facial a alertar os consumidores com placas ou adesivos fixados na...
Microempresa inadimplente poderá voltar ao Simples
Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão extraordinariamente fazer nova opção pelo...
Comissão aprova tempo máximo para atendimento de idosos e gestantes
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1432/19, que fixa regras para o atendimento preferencial de idosos,...
CAS analisa projeto que amplia licenças para trabalhadores da CLT
A licença paternidade poderá ser ampliada para 20 dias para os trabalhadores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – DL 5.452,...
Projeto torna obrigatória divulgação de todos os tributos em notas fiscais
O Projeto de Lei 1953/19 torna obrigatório informar em documentos fiscais todos os tributos federais, estaduais e municipais que tenham incidência, direta ou indireta, no...