O Projeto de Lei 2081/19 exclui da incidência do Imposto de Renda o ágio verificado na venda de novas quotas por empresa de capital fechado (sociedade limitada). ..
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na manhã desta quinta-feira (30), projeto de lei que proíbe o trabalho de gestante ..
O Projeto de Lei 1724/19 prevê prazo de cinco dias, a partir da primeira audiência em órgãos da Justiça do Trabalho, para a regularização da representação ..
O Projeto de Lei 1657/19 aumenta a participação de médias e grandes empresas, incluindo agroindústrias, bancos e clubes de futebol, no financiamento da Seguridade ..
Projeto de lei 3136 altera o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço sem o consentimento expresso do consumidor. ..
A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452, de 1943) poderá ser modificada para permitir que, nas audiências em que houver atraso injustificado, ..
Projeto de Lei 3066 institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos. Mais detalhes em http://bit.ly/2HyX1eY.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (23), o projeto de lei (PLS 267/2017), do senador Paulo Paim (PT-RS), ..
Projeto de Lei acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor ..
O Projeto de Lei 1143/19 permite à mulher se afastar do trabalho durante o período menstrual, por até três dias ao mês. Nesses casos, poderá ser exigida a compensação ..