Projeto de Lei n° 3802 estabelece a licença-capacitação
PL acrescenta o art. 476-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para...
Projeto de Lei n° 3840 sobre recolocação de produtos eletrônicos
PL propõe alterações na legislação em relação a produtos eletrônicos recolocados no mercado de consumo. Mais detalhes em http://bit.ly/2YDzZdb....
Proteção de dados pessoais deverá entrar na Constituição como direito fundamental
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais...
CDH analisa revogação do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas
Projeto que acaba com o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas será analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na próxima...
Comissão aprova adoção de novo ícone para sinalizar acessibilidade
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a utilização do símbolo internacional de acessibilidade...
Comissão aprova projeto que regulamenta contribuição adicional de empresa ao seguro-desemprego
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que estabelece critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego. Isso seria feito a partir da...
Dois projetos de lei proíbem a realização de ações invasivas de telemarketing
A Comissão de Defesa do Consumidor (CTFC) vai analisar dois projetos de lei que impedem os fornecedores de produtos ou serviços de promover atos de...
Projeto exige guias em supermercado para pessoas com deficiência visual
Supermercados, hipermercados e atacadistas podem ser obrigados a oferecer assistência de guia aos consumidores com deficiência visual. A iniciativa foi proposta pelo senador Arolde Oliveira...
Projeto prevê novas isenções nas contribuições previdenciárias
Projeto de Lei n° 3596 altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 12.513, de 26...
PL para favorecer a prática do ciclismo
Projeto de Lei altera a Lei nº 10.257, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e...