Multa diária para não contrapropaganda
Projeto de Lei n° 3617 altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir multa diária em caso de não realização...
CCJ aprova prazo de 15 dias úteis para abertura ou fechamento de microempresa
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), projeto de lei complementar que fixa em...
CCJ aprova obrigatoriedade da divulgação do cadastro de fornecedor em embalagem e site
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), projeto de lei do deputado Alex Manente...
Seguridade aprova proibição de venda de soda cáustica em embalagens superiores a 300 gramas
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que proíbe a venda de soda cáustica diretamente ao consumidor em embalagens com mais de 300...
Descarte de lixo eletrônico será tema de audiência pública na CDH
Em audiência pública interativa agendada para terça-feira (25), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) discutirá descarte e reciclagem de lixo eletrônico. Foram...
Entra em vigor lei que dispensa pessoa com HIV/aids de reavaliação pericial
O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (21) a lei que dispensa as pessoas com HIV/aids aposentadas por invalidez de realizar reavaliação pericial. A...
Projeto desobriga empresas de contratar 2/3 de brasileiros
O Projeto de Lei 2456/19 acaba com a reserva obrigatória hoje prevista na legislação para contratação de empregados brasileiros pelas empresas. Ao mesmo tempo, estabelece...
Proposta prevê cobrança da taxa de coleta de lixo junto com o IPTU
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/19 estabelece que a taxa de coleta domiciliar de lixo e a contribuição de melhoria devido à pavimentação sejam...
Desenvolvimento Econômico aprova estabilidade de trabalhadora até seis meses após parto
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 189/19, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP),...
Viação e Transporte aprova regras de construção de guaritas em quadras residenciais
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1592/19, que disciplina a fixação de obstáculos nos limites nas...