Relator do projeto sobre cadastro positivo propõe mudanças para proteger dados dos consumidores
O texto do projeto de lei complementar (441/17) que facilita a inclusão de pessoas no cadastro positivo foi alterado pelo relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP),...
Projeto revoga prescrição intercorrente em ações trabalhistas
O Projeto de Lei 8640/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), em tramitação na Câmara, revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei...
Licença-maternidade de seis meses no setor privado é aprovada e segue para a Câmara
A licença-maternidade para celetistas deve passar de 120 para 180 dias. Esta foi a proposta aprovada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS)....
Congresso derruba veto a parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3), três vetos a projetos de lei que passarão a ter vigência após a promulgação. Um deles é o...
Proposta prevê que empresas comprovem, em negociações coletivas, a contratação de aprendizes
Nas negociações coletivas, o sindicato profissional poderá exigir do empregador que comprove a contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência exigida pela legislação, caso...
Projeto institui lei para regular obrigações mercantis
A Câmara dos Deputados analisa proposta que cria normas para regular as obrigações mercantis (PL 9324/17). Apresentado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), o projeto...
Participação no cadastro positivo
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017, do Senado, que torna...
Dispositivo de vedação automática de água
Vai à sanção projeto de lei que obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso...
Projeto busca proteger pequenas empresas nos casos de disputa judicial com grandes corporações
O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8168/17 para incluir na legislação brasileira cláusulas de proteção de pequenas...
Projeto limita concessão de parcelamentos de dívidas tributárias
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 474/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, limita a concessão de parcelamentos especiais, do tipo Refis, para contribuintes que...